Estado Livre

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Bacharel em Administração Pública pela Universidade Católica de Brasília e FACAPE/PE, consultor em administração pública e, em desenvolvimento organizacional, com 46 anos de experiência na área pública iniciada no Exército e, que continuo em toda extensão da vida civil. Responsável por relevantes trabalhos em importância e quantidade, na área de formação e relacionadas ao desenvolvimento da administração pública e das organizações civis; dentre os quais: implantação de entes públicos, reformas administrativas e institucionais, incluindo implantação de município recém-emancipado, planos de carreira, regime jurídico dos servidores, concursos públicos, códigos tributários municipais, defesas de contas públicas, audiências públicas, controle interno, normas de posturas e ambientais, etc. Com a atuação ativa na área da filantropia e das organizações sociais. Com passagens e atuação no Rio de Janeiro, Brasília, Bahia e Pernambuco, onde, inclusive, fixou residência.      

quinta-feira, 8 de dezembro de 2016

Decisão do STF: Convênio sujeito à aprovação prévia do Poder Legislativo. Inconstitucionalidade. Independência dos Poderes.



Um dos princípios que comumente é contrariado com a anuência de alguns tribunais de contas. Infelizmente...!!! Nildo Lima Santos - Consultor em Administração Pública.   

ADIn 165-MG de 07/08/1997

Separação e Independência dos Poderes

Afronta o princípio da separação e independência dos Poderes a submissão de convênios celebrados pelo Governador do Estado à aprovação prévia do Legislativo. Com esse entendimento, o Tribunal declarou a inconstitucionalidade do inciso XXV do art. 62 da Constituição de Minas Gerais, que diz ser da competência privativa da Assembléia Legislativa "autorizar a celebração de convênio pelo Governo do Estado com entidade de direito público ou privado e ratificar o que, por motivo de urgência, ou de interesse público, for efetivado sem essa autorização, desde que encaminhado à Assembléia Legislativa nos dez dias úteis subseqüentes à sua celebração.". Precedentes citados: Repr. 1.024 (RTJ 94/995), ADIns 177 (DJU de 25.10.96) e 676 (DJU de 29.11.96). ADIn 165-MG, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 7.8.97.
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