Instrumento
elaborado com a Coordenação Local, representando o Município Contratante, o
consultor em Administração Pública, Adm. NILDO LIMA
SANTOS, na época Secretário de Planejamento e Gestão do
Município de Sobradinho que propôs formas de organização da Administração
Pública de forma a gerir os processos necessários para o atendimento das
demandas dos serviços públicos e todo conjunto das políticas públicas a partir
da visão necessária do planejamento em todos os níveis da Administração
Pública, incluindo todos os seus processos e subprocessos, infelizmente não
compreendidos pelos Administradores Públicos em geral – em especial, os Agentes
Políticos – em função das conveniências e/ou falta de preparo para o exercício
de cargos públicos de comando e, portanto, não foram implementadas.
APRESENTAÇÃO
Estamos reencaminhando o Relatório Final do Plano
Diretor Urbano do Município Sobradinho/Bahia, com o atendimento às solicitações
dos Pareceres da CAR e aos Pareceres de 03/05/2004 da Prefeitura Municipal de
Sobradinho, em conformidade com o contrato estabelecido entre a Prefeitura
Municipal de Sobradinho e a Bourscheid Engenharia Ltda, sob a anuência da CAR.
O Relatório atende em 100% às solicitações de
revisão e complementação do Parecer da CAR referente à Legislação, e às
observações do Parecer da CAR referentes ao Plano Estratégico e ao Plano
Diretor Urbano referendadas no Parecer da Prefeitura. Com relação ao item 1.3,
as Zonas Habitacionais Especiais de Interesse Social foram definidas, indicadas
no Modelo Espacial do Plano e incluídas na Proposta de Lei do Plano Diretor
Urbano. Com relação ao item 1.5, foram incluídos mapas esquemáticos da região
(Mapa da Articulação Regional) e do território municipal (Mapa do Zoneamento
Ambiental), incluindo seu zoneamento ambiental, com indicação preliminar das
Áreas de Conservação. Com relação à “ausência de prioridades” nas Propostas,
indicada pela CAR e Prefeitura, mesmo entendendo que o critério estava
contemplado pela escolha e hierarquização dos Projetos Prioritários, optou-se
por reapresentá-las em anexo através de planilhas resumidas com a definição das
respectivas prioridades. Foi mantida a formatação em dois volumes, sendo que o
Volume I, referente ao Plano Estratégico e ao Plano Diretor Urbano, foi apenas
complementado nos itens indicados, e o Volume II, referente à Legislação, foi
inteiramente revisado e reeditado.
Salvador,
14 de junho de 2004.
1.1. SÍNTESE DA PARTICIPAÇÃO
DA COMUNIDADE
O Município de Sobradinho,
como a maioria dos municípios brasileiros do seu porte, padrão de
desenvolvimento e localização (distante de centros regionais dinâmicos e
irradiadores culturais) não possuía, ao início dos trabalhos de elaboração do
Plano Diretor, tradição de envolvimento e participação da comunidade nas
decisões governamentais, tanto de natureza genérica quanto naquelas referentes
aos aspectos urbanísticos e espaciais. Tal situação era agravada pela característica
de município novo, formado por três comunidades distintas, com alta porcentagem
de migrantes recentes, e que ainda se ressente de ausência de um projeto comum
de cidade.
Desde os primeiros
contatos com a administração, constatou-se a inexistência de Conselhos
Municipais relacionados ao planejamento territorial, habitação, serviços
urbanos, infra-estrutura, meio ambiente e desenvolvimento urbano. Existe apenas
o CODEM (Conselho de Desenvolvimento Municipal), e mesmo este encontra-se
presentemente desarticulado, conforme diagnóstico da própria Secretaria de
Planejamento. Da mesma forma, não estavam constituídas, na Câmara de
Vereadores, Comissões permanentes específicas que tratassem dessas questões.
Assim, foi necessário
implementar um Plano de Mobilização Comunitária, cujas primeiras ações foram
orientadas a informar a população sobre os objetivos e os processos
metodológicos que seriam adotados. Como parte desse trabalho, foi veiculado
material publicitário na mídia (rádio) regional e nos carros de som,
distribuído material impresso (folheto e folder informativo), e
colocados outdoors em pontos estratégicos sobre a realização do Plano.
Todos os elementos de divulgação previam o chamamento à população para
participar dos eventos previstos ao longo da elaboração do PDU.
O Plano de Mobilização
Comunitária envolveu, posteriormente, uma proposta de motivação e de estímulo à
percepção e reflexão sobre as questões urbanísticas e ambientais,
consubstanciada em dois concursos - de redação e de fotografia - que tinham
como tema a cidade de Sobradinho.
Embora tenham sido
preparados os regulamentos de ambos eventos, e iniciado um processo de
divulgação a respeito dos mesmos, a Prefeitura Municipal optou por não
realizá-los, premida por sucessivas crises administrativas internas (questões
relativas a concurso público e reclassificação de funcionários), e acabou por
desistir dos mesmos no segundo semestre de 2003, o que contribuiu para reduzir
o grau de envolvimento da comunidade local com o Plano, frustrando parcialmente
o objetivo da equipe de consultoria.
Ainda assim, a proposta
metodológica de criação dos Grupos de Trabalho Temáticos para, através das
Oficinas de consulta e de proposição, recolher a experiência de ação coletiva
acumulada por parte da população, permitindo a formação de um "capital
social” local, viabilizando ao mesmo tempo a constituição de um Grupo de
Coordenação para acompanhar o processo futuro de implantação do Plano,
revelou-se bem sucedida.
O modelo adotado permitiu
a emergência de uma indispensável instância de articulação com a comunidade e
com a sociedade civil, condição de sucesso na implementação do Plano Diretor
Urbano, e a instituição do Grupo de Coordenação dos grupos temáticos teve por
objetivo justamente iniciar uma prática continuada neste sentido. A partir
dessa experiência, e seguindo o modelo proposto no Projeto de Lei que cria o
Sistema de Planejamento e Gestão, deverá o Executivo Municipal negociar com a
Câmara a aprovação daquele instrumento e a criação de uma comissão permanente
para apoiar a implementação do Plano Diretor Urbano e as ações correlatas.
A primeira atividade de
sensibilização e organização da comunidade foi orientada à capacitação dos
grupos para o debate e para a formulação de propostas, de forma a estabelecer
um compromisso entre as instâncias de representação social e a administração
pública. Através de um Evento de Mobilização buscou-se criar um ambiente
institucional favorável para a participação, a confiança e a permanente
mobilização da população. Realizado em 11 de julho de 2003, com a presença
registrada de mais de uma centena de pessoas, o evento proporcionou o
nivelamento das informações básicas sobre o processo de elaboração do Plano
Diretor, permitindo desencadear o processo de organização das entidades. O
Evento foi realizado conforme a pauta que segue:
SEMINÁRIO DE MOBILIZAÇÃO
DO PLANO DIRETOR URBANO DE SOBRADINHO
1. Blocos Apresentação pela equipe
Descrições e narrativas da cidade
pelos agentes
Visões, objetivos, expectativas e
projeções
2. Apresentação pela
equipe
Breve descrição da
empresa, do grupo técnico e do trabalho do PDU.
·
Apresentação
e credenciais da Empresa, apresentação da equipe e do contrato (histórico,
cronograma, etc.).
·
Idéia
geral do objeto do trabalho, seus méritos e justificativas, e implicações da
elaboração de um plano diretor urbano nos moldes propostos.
·
Exemplos
de trabalhos similares e tipos de abordagem mais comuns, através da
apresentação de cases pelo Consultor Sênior.
·
Objetivos
gerais a serem perseguidos, importância da colaboração da administração
municipal e da comunidade, e necessidade de participação pública ampla.
·
Perspectivas
para o trabalho, especialmente relativas à organização dos Grupos de Trabalho
Temáticos, com descrição dos temas de cada grupos e orientação quanto à
identificação de interesses pessoais e coletivos nos grupos.
3. Apresentação de
descrições e narrativas da cidade pelos agentes
Destina-se a fazer
emergir alguns juízos de valor sobre a cidade, referenciais culturais, leituras
particulares, procurando identificar preliminarmente os seus conflitos e
potencialidades mais importantes tal como diretamente percebidos pela
população.
3.1.
perguntas sobre referenciais espaciais
3.2.
perguntas sobre história, permanências e mudanças
3.3.
perguntas sobre cultura urbana, tradições da cidade
3.4.
perguntas sobre problemas, conflitos, injustiças e ineficiências
3.5.
perguntas sobre principais potencialidades
3.6.
perguntas sobre serviços e equipamentos
4. Visões, expectativas e
projeções
Destina-se a mapear,
preliminar e provisoriamente, as demandas, tanto aquelas associadas a projetos
ou propostas já formuladas, quanto a coisas mais difusas, como objetivos
comuns, propostas de solução a problemas mais óbvios e imediatos, expectativas
de curto prazo, etc.
4.1.
perguntas sobre objetivos comuns
4.2.
perguntas sobre projetos existentes
4.3.
perguntas sobre como resolver problemas e conflitos prementes
4.4.
perguntas sobre o futuro
5. Estruturação social e
comunitária e prática democrática
Destina-se a identificar
lideranças, noções
de direitos individuais e coletivos, graus de coesão e consciência sociais,
etc.
5.1. perguntas sobre
responsabilidades, ou sobre “quem deveria fazer o que”
5.2.
perguntas sobre como conduzir um processo de planejamento
5.3. perguntas
sobre como organizar grupos e repassar informações e consultas
6. Conclusões e
recomendações
6.1.
observações sobre o seminário, agenda para seqüência do trabalho e perspectivas
gerais.
6.2. informações e organização de inscrições
prévias para os Grupos de Trabalho Temáticos
A descrição e os resultados do
Seminário de Mobilização foram objeto do 2º Relatório de Andamento.
A partir do estabelecimento da
agenda básica de discussão e dos compromissos e responsabilidades entre as
partes, foram inicialmente estruturados seis Grupos Temáticos (1 – Estrutura
Espacial e Dispositivos de Controle; 2 - Sistema Viário, Circulação e Transporte;
3 - Infra-estrutura Urbana, Usos e Atividades; 4 - Patrimônio Ambiental,
Natural e Cultural; 5 - Desenvolvimento Econômico e Social; 6 - Sistema de
Planejamento e Gestão Urbana). Durante as reuniões prévias, os membros
decidiram agregar os Grupos de Sistema Viário, Circulação e Transporte
(originalmente GT2) e Patrimônio Ambiental, Natural e Cultural (originalmente
GT4), em um único GT2.
As reuniões mobilizaram mais
de uma centena de representantes da comunidade, de entidades e técnicos da
administração municipal, com o objetivo de discutir aspectos relevantes da
realidade municipal, por área temática, com vistas ao Plano Diretor Urbano e
seus projetos estratégicos. Todas as reuniões de instalação dos Grupos, bem
como suas primeiras reuniões de trabalho, foram realizadas contando com o apoio
permanente e a presença da equipe local da Consultora, que produziu e
distribuiu especialmente documentos técnicos sugerindo e detalhando as
respectivas pautas de discussão. Este processo de instalação e início dos
trabalhos consumiu a segunda quinzena de julho e o mês de agosto de 2003.
Em seqüência ao evento, os
representantes das organizações da comunidade foram estimulados a estruturar os
Grupos de Interesse, reunindo os representantes com os seus representados,
para, internamente, em cada entidade apresentar, discutir e deliberar sobre os
temas a serem levados como propostas aos Grupos Temáticos.
Da mesma forma, os Grupos de
Trabalho continuaram a reunir-se, com o apoio da equipe técnica da Consultora,
estruturando e sistematizando as proposições temáticas, posteriormente
identificadas em sua valoração, recorrência e características, como conflitos
e/ou potencialidades estruturais, superestruturais e projetuais.
Os resultados dessa atividade
foram percebidos na seguinte, que reuniu em um único evento as Oficinas de
Consulta e de Proposição. Sob a denominação de Seminário de Proposições,
ele foi realizado em 23 de setembro de 2003, tendo seus objetivos, metodologias
e rotinas de trabalho descritas no relatório intermediário. A foto abaixo
mostra um painel outdoor para divulgação pública do Seminário, instalado
pela Prefeitura Municipal em ponto de grande visibilidade na avenida José
Balbino de Souza.
O Evento foi divulgado em todas as mídias
disponíveis no município e região, e através da expedição de mais de 500
convites (ver modelo do convite expedido em Anexo) a membros da comunidade,
representantes de entidades, associações, etc., e foi cuidadosamente preparado
através das reuniões preparatórias da Coordenação Técnica do PDU com os Grupos
de Trabalho.
As reuniões permitiram a identificação
pelos GTs e a avaliação pelo Plenário dos problemas e potencialidades de cada
área temática, bem como a listagem preliminar de uma série de proposições
(Planos e Projetos) para as mesmas. De acordo com a Metodologia proposta, os
resultados do Evento foram compilados e sistematizados (inclusive em sua
hierarquia e valoração) pela Equipe Técnica, com o auxílio de Planilhas de
Conflitos e Potencialidades (Estruturais, Superestruturais e Projetuais),
Planilhas-Síntese, e Matriz de Conflitos e Potencialidades, para cada GT e para
o conjunto, e dos respectivos Mapas Temáticos.
Do processo continuado de
reflexão e debate ocorrido na comunidade, resultou a identificação e listagem de
uma série de problemas e potencialidades para o desenvolvimento sustentado de
Sobradinho, a seguir transformadas em proposições que, após serem debatidas com
a administração, passaram a ser incorporadas às estratégias, diretrizes e
projetos propostas para o PDU.
O resultado tinha sido
apresentado sinteticamente no Volume 1 do Relatório Final, incluído nos
capítulos referentes aos Plano Diretor Urbano, no item ESTRATÉGIAS, POLÍTICAS E
DIRETRIZES. Estruturado tematicamente de acordo com os 5 Grupos, o Documento
foi a seguir reavaliado integralmente pelos Grupos durante o mês de novembro de
2003, em sucessivas reuniões, e serviu para balizar tanto a formulação das
Estratégias, Políticas e Diretrizes, quanto os Projetos Estratégicos e o
Caderno de Oportunidades de Investimento, apresentados neste Relatório Final.
Contribuiu, igualmente (especialmente no caso das Proposições dos Grupos GT1 e
GT2), para a definição e montagem do Caderno do Pacto Territorial, igualmente
aqui apresentado na formatação solicitada nos Termos de Referência. Por
sugestão do Parecer Técnico de 05/01/2004, resolveu-se reapresentar o material
nos capítulos referentes ao Plano Estratégico, como parte da Síntese da
Participação Comunitária, incluindo-se a documentação comprobatória pertinente
(atas, participantes, etc.).
Paralelamente, a equipe local
da Consultora realizou uma Pesquisa de Opinião, com amostragem aleatória de
cerca de 1% da população municipal (227 entrevistas), procurando auferir a
imagem da cidade tal como vista por seus moradores, através da identificação de
seus principais pontos positivos e negativos. Esta pesquisa foi posteriormente
ampliada e complementada por outra, conduzida ao interior das Análises
Setoriais, visando mais diretamente a identificação de problemas e potencialidades
de desenvolvimento, cujos resultados estão comentados na SINTESE ANALÍTICA de
Sobradinho, no item SÍNTESE SÓCIO-ECONÔMICA E CULTURAL.
O Seminário Final e Audiência
Pública do PDU de Sobradinho realizou-se em 10 de dezembro de 2003, no auditório
do CELEM, tendo sido precedido por campanha de divulgação na mídia e
distribuição de cerca de 300 convites pela Prefeitura Municipal. Com a presença
do Prefeito Municipal, de diversos Secretários, do Presidente da Câmara de
Vereadores, de Vereadores, membros e representantes de entidades da comunidade
em geral (ver ata de reunião em anexo), foi feita a apresentação do Plano
Diretor Urbano e sua Legislação, bem como dos Projetos correlatos, seguida de
discussão e debates de esclarecimento. Os presentes manifestaram-se
favoravelmente aos conceitos e diretrizes do PDU, e o evento foi encerrado pelo
Senhor Prefeito Municipal, manifestando concordância e apoio explicita da
Administração Municipal para com os produtos apresentados, comprometendo-se com
sua aprovação formal e envio à Câmara Municipal para discussão e aprovação da
Legislação.
1.2.5. SISTEMA DE
PLANEJAMENTO E GESTÃO URBANA (GT5)
COORDENADOR: Secretário
Nildo Lima Santos
Modelo sugerido de
estrutura institucional para suporte e gerenciamento do PDU:
- A execução dos projetos deve
ficar a cargo da SIESP, e a ação normativa, de fiscalização, avaliação e
gerenciamento a cargo da SEPLAN.
- A Controladoria deve ser
incentivada em sua fiscalização normativa.
- A SEPLAN deve manter e atualizar
permanentemente o Cadastro Técnico Multifinalitário, especialmente seu
Cadastro Imobiliário, com o posicionamento preciso dos imóveis, hoje
indisponível ou inexistente.
Inserção da estrutura no
conjunto da Administração e reformas necessárias:
- Modernizar a administração
pública municipal promovendo sua reestruturação organizacional e a
informatização dos processos administrativos e financeiros.
- Promover a elaboração de normas
complementares à base jurídica do Município relacionadas à previdência,
administração de pessoal, concessão de serviços públicos, permissão de
uso, tributação, poder de polícia municipal, etc.
- Promover a implantação de um
banco de dados, através do Balcão de Informações e Sistema de Informações
Municipal, disponibilizando o conjunto de informações associadas ao PDU e
demais instâncias de planejamento e manuseio de dados.
- Implantar o Sistema Municipal de
Planejamento SISPLAN.
- Implementar quadro de pessoal da
SEPLAN, com a capacitação de técnicos, e implantação das funções de
planejamento como processo na administração pública.
- Implementar quadro de pessoal e
capacitação de técnicos da SIESP.
- Implementar quadro de pessoal da
Procuradoria Jurídica do Municiípio.
- Implementar quadro de pessoal e
fortalecimento da Controladoria.
Instituição de mecanismos
permanentes de participação comunitária:
- Reestruturar os conselhos
municipais para efetiva participação da sociedade nos processos
decisórios.
- Incentivar o CODEM (Conselho de
Desenvolvimento Municipal), único conselho existente, embora presentemente
desarticulado e virtualmente inoperante.
- Criação do Conselho do PDU, com
participação da administração, da comunidade, através de Associações de
Quadra (eleitos) e entidades profissionais, associativas e comunitárias, Ministério
Público, etc., conforme detalhamento nos Instrumentos Administrativos e de
Gestão do Plano.
Política Tributária
Municipal:
- Redefinir e implantar a política
tributária de forma que possibilite a atração de investimentos para o
município.
- Implantar o Conselho Tarifário,
para definir a política de tarifas públicas de transporte, abastecimento
de água e coleta de esgotos, taxação sobre abate e serviços, etc.
- Informatizar os aplicativos em
utilização pela Administração Municipal.
- Aplicar fiscalização de obras e
projetos com implantação efetiva do controle interno através do
fortalecimento e institucionalização administrativa da equipe de auditagem
e controladoria.
- Implantar Projeto de Legalização
Fundiária, promovendo a alienação das terras públicas mediante venda,
mesmo que a preço simbólico, para garantir que o imposto de transmissão de
bens imóveis seja pago ao município.
Medidas para o
desenvolvimento urbano e captação de recursos:
- Criação de uma Agência de
Projetos, como Departamento ligado à Secretaria de Ação Sócio-econômica
SASE, com objetivo de elaborar projetos de desenvolvimento e captação de
recursos. As propostas desta Agência deverão ser avaliadas pelo CODEM, que
deverá também indicar as parcerias possíveis para os projetos, com apoio
operacional e institucional da SEPLAN e SASE.
- Efetivação de Banco de Dados
sócio-econômico, associado ao Balcão de Informações do PDU, como apoio e
informação de oportunidades de negócios à própria comunidade e a
investidores locais e externos.
- Mudar o foco de investimento,
priorizando pequenos e médios projetos orientados para criação de ocupação
e renda, ao invés de mega-projetos, que deveriam surgir como conseqüência
dos primeiros.
- Usar de concorrência pública para todos os equipamentos e serviços urbanos, evitando a repetição de práticas paternalistas e a inércia administrativa.
A
documentação relativa à constituição dos GTs, com a informação dos respectivos
membros, datas e pautas das reuniões, quando disponíveis, está apresentada em
anexo. Alguns grupos efetuaram reuniões informais, sem atas ou registros
documentais.
O Plano Diretor Urbano de
Sobradinho tem, como objetivo expresso em sua Lei de criação, a “institucionalização de processos
democráticos e participativos de gestão da cidade e do Município”. Para o
alcance desse objetivo foi proposta, entre as estratégias de implementação do
PDU, a “Estratégia do Sistema de
Planejamento” que se destina a consolidar um processo de planejamento
permanente e dinâmico, que articule as políticas da administração municipal com
os diversos interesses da sociedade, promovendo os instrumentos para o
monitoramento do desenvolvimento urbano.
Assim, como decorrência, o
proposto Sistema Municipal de Planejamento e Gestão Urbana (SISPLAN) tem como
uma de suas finalidades “instituir um
sistema integrado e permanentemente atualizado de informações sócio-econômicas
e cartográficas, capaz de oferecer suporte ao monitoramento e gestão do Plano
Diretor Urbano do Município e que serão
disponibilizadas à comunidade através do Balcão de Informações”.
A criação do Sistema e do
Balcão de Informações parte do pressuposto que a comunidade de Sobradinho
somente poderá exercer com plenitude e eficácia o seu papel de interlocutor do
poder público se estiver instrumentada com suficientes informações sobre a realidade
físico-ambiental e sócio-econômica do Município. Da mesma forma, as
instituições públicas, em suas tarefas quotidianas de planejar, administrar,
tomar decisões e monitorar o desenvolvimento local, devem acessar informações
confiáveis, em formato adequado, que estejam permanentemente atualizadas, e com
disponibilidade tal que evite onerosos levantamentos a cada tarefa a ser
realizada.
O presente Capítulo tem
por objetivo definir os princípios e as diretrizes para a implementação desse
importante instrumento de qualificação do processo de planejamento e gestão do
desenvolvimento de Sobradinho.
8.2. CONCEITOS E DEFINIÇÕES
8.2.1. BALCÃO DE
INFORMAÇÕES
O Balcão de Informações é
a interface entre o Sistema de Informações do Município e os usuários. Estes
podem ser os cidadãos, as organizações privadas e não governamentais ou,
também, outros órgãos e instituições públicas de qualquer nível administrativo
que demandem informações para suas atividades. Será a denominação oficial do
espaço a ser montado, com recursos técnicos e físicos adequados ao atendimento
ao público, preferencialmente em localização de fácil acesso por qualquer
cidadão.
O Balcão de Informações
fornecerá qualquer tipo de informação, mapa ou estatística que estiver
armazenado na base de dados do Sistema, mantendo registro acessível de todas as
solicitações e fornecimentos de informações, com data, solicitante e conteúdo.
O fornecimento das informações poderá ser em meio digital ou analógico, podendo
também ser gratuito, ou não, dependendo do ônus que for gerado para o Sistema.
O Executivo fixará, anualmente, e divulgará os custos unitários dos serviços do
Balcão de Informações.
Serão,
também, fornecidos através do Balcão de Informações os alinhamentos para
construções de que trata o Capítulo I do Título III da Lei do Código de
Edificações e as diretrizes para projetos de parcelamento do solo de que trata
a Seção VII do Capítulo V da Lei do Plano Diretor Urbano.
8.2.2. SISTEMA DE
INFORMAÇÕES
O Sistema de Informações é
o conjunto articulado de meios e procedimentos para o gerenciamento de
informações sobre a realidade físico-ambiental e sócio-econômica do Município.
Integram este Sistema, como subsistemas articulados o Cadastro Técnico
Municipal e as Unidades (subsistemas) de Informações existentes nas diversas
secretarias e outros órgãos setoriais da administração municipal. O primeiro
reúne informações sobre a realidade edificada da cidade, sob a forma de
elementos de base cartográfica e banco de dados com a qualificação das unidades
imobiliárias, vias públicas, equipamentos e serviços de infra-estrutura urbana.
As demais Unidades têm por finalidade reunir informações necessárias ao
planejamento e ao processo de gerenciamento das atividades-fim dos organismos
setoriais e prestadores de serviços urbanos, que ficam, agora, integradas para
uso do Sistema de Planejamento e Gestão Urbana (SISPLAN) e disponibilizadas
através do Balcão de Informações.
O Gráfico abaixo resume o
esquema de relacionamento entre as partes do Sistema e de seu funcionamento.
O Sistema Municipal de
Informações deverá articular-se para possibilitar a utilização das bases de
dados “on line” da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
(IBGE), especialmente os dados do Sistema IBGE de Recuperação Automática
(SIDRA), e da Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais do Estado da
Bahia (SEI)
8.3. INFORMAÇÕES INTEGRANTES DO SISTEMA
8.3.1. TIPOS DE INFORMAÇÃO
O Sistema abrangerá o gerenciamento
dos seguintes grupos temáticos de informações:
Ø Cartografia – compreende todo o tipo de informação lançada em cartogramas, seja ela
obtida por qualquer tipo de procedimento (topográfico, aerofotogramétrico,
sensoreamento remoto); numa primeira etapa de implantação reunirá todo o
mapeamento disponível - em especial os mapas básicos e mapas temáticos,
produzidos em fases intermediárias ou finais do PDU, e a base cartográfica do
Cadastro Técnico; numa segunda etapa, deverá evoluir para a implantação de um
Sistema de Informações Geográficas (SIG) completo; juntamente com a cartografia
será estruturado um Banco de Imagens, reunindo todo o acervo de registros
fotográficos históricos do Município;
Ø Banco de Dados Estatísticos
– compreende o conjunto de indicadores e
estatísticas para o planejamento e avaliação do desempenho global e setorial,
abrangendo os seguintes aspectos da realidade municipal: sociais (demografia,
educação, cultura, saúde, habitação, emprego e renda, etc.), econômicos
(agro-pecuária, indústria, comércio e serviços, mineração, turismo, finanças públicas,
etc.) e infra-estrutura (saneamento, transportes, energia, comunicações, etc.);
informações geo-ambientais (subsolo, relevo, hidrografia, cobertura vegetal,
etc.);
Ø Literatura Técnica – compreende o acervo bibliográfico de estudos, pesquisas, análises
técnicas, diagnósticos, planos, programas e projetos, de caráter setorial e/ou
regional, produzidos por entidades públicas ou privadas, sobre aspectos
relevantes da realidade do Município; especial destaque deverão ter os estudos
básicos e Relatórios Parciais e Finais do PDU, com todo o acervo de informações
levantadas;
Ø Legislação – compreende o acervo de documentos legais e normativos (constituições,
leis, decretos, resoluções, portarias, etc.) editados pelos três níveis
governamentais.
8.3.2. GERENCIAMENTO DAS INFORMAÇÕES
O gerenciamento das
informações no âmbito do Sistema compreenderá as seguintes etapas:
Ø Produção – é a etapa inicial de obtenção das informações (ou de sua atualização)
que poderá se dar a partir de levantamentos de campo (dados primários)
realizados por iniciativa do próprio Sistema, ou a partir de pesquisa e/ou
acordo com outras organizações que detêm informações (dados secundários); no
que se refere a esta etapa a gerência do Sistema levará sempre em conta que a
informação a ser produzida é aquela considerada mínima necessária e não a máxima desejável, para uma determinada finalidade, sob pena
de se desperdiçar recursos e energia com levantamentos exaustivos e
desnecessários; as informações integrantes do Cadastro Técnico serão obtidas e
atualizadas a partir do processo de aprovação e licenciamento de edificações e
de parcelamentos do solo; as informações integrantes do Sistema de Informações
Ambientais serão obtidas e atualizadas, principalmente, a partir dos processos
de licenciamento e monitoramento ambiental.
Ø Tratamento – nesta etapa as informações obtidas, seja de fontes primárias ou
secundárias, deverão ser criticadas, sistematizadas e compatibilizadas entre
si, de forma que possam guardar coerência de significados, permitir a montagem
de séries históricas e serem analisadas sob critérios comuns; nesta etapa a
gerência do Sistema deverá manter registro da metodologia de obtenção e de
tratamento das informações.
Ø Arquivamento – é a etapa em que as informações são guardadas em arquivos, bibliotecas
e mapotecas - analógicas ou digitais, conforme a natureza das informações - o
que deverá ocorrer de acordo com procedimentos técnicos de catalogação e
arquivamento, visando à facilidade de posterior recuperação e identificação.
Ø Balcão de Informações; poderá
ocorrer mediante solicitação dos usuários, ou por iniciativa do próprio
Sistema, quando exista o interesse do poder público em divulgar informações
específicas; no primeiro caso, o Balcão de Informações manterá registro
acessível de todas as solicitações e fornecimentos de informações, com data,
solicitante e conteúdo; neste caso o fornecimento poderá ser oneroso, ou não,
dependendo do ônus que for gerado para o Sistema; no segundo caso, a divulgação
poderá ser feita mediante campanhas, seminários, publicações ou através dos
meios de comunicação social.
8.4. ESTRUTURA
8.4.1.ESTRUTURA
INSTITUCIONAL
O
Sistema de Informações ficará sediado na Secretaria de Planejamento e Gestão
(SEPLAN), que é o órgão central do SISPLAN, o que facilitará o relacionamento
com as demais unidades técnicas vinculadas à áreas de planejamento. Sua
administração estará a cargo de uma Divisão de Informações para o Planejamento,
integrante da estrutura formal da Diretoria de Planejamento Urbano da SEPLAN e
será dirigido por um Chefe de Divisão diretamente subordinando ao Diretor de
Planejamento Urbano.
O
subsistema correspondente ao Cadastro Técnico constituir-se-á num Setor dessa
Divisão, sendo dirigido por um Chefe de Setor. Integram, ainda, a estrutura da
Divisão, os Setores de Produção e Tratamento de Informações e de Arquivo
Técnico. O primeiro terá como missão realizar levantamentos, pesquisas visando
à produção de indicadores, dados e informações, assim como o seu tratamento
para uso e disponibilização aos usuários. O segundo deverá estruturar, manter e
operar os bancos de dados, mapoteca e biblioteca, criando condições de acesso
rápido no atendimento às demandas dos usuários.
Esses dois últimos Setores deverão trabalhar, no âmbito de suas
especialidades, articuladamente e em apoio ao Setor de Cadastro e, também,
apoiando as Unidades de Informações Setoriais, as quais assumirão as
configurações institucionais que lhes forem definidas de acordo com a estrutura
dos diversos organismos municipais a que pertencem.
O Organograma abaixo
resume a posição institucional da Divisão de Informações para o Planejamento.
8.4.2. RECURSOS HUMANOS
A Divisão de Informações para o
Planejamento contará com a seguinte equipe mínima para o início de suas
atividades:
Chefia da divisão
¨
1 Chefe de Divisão, com
capacitação em informática, estatística e cartografia;
¨
2 Auxiliares
Administrativos – trabalharão em esquema de revezamento, com horários
parcialmente superpostos, no atendimento ao público junto ao Balcão de
Informações e na secretaria da Chefia da Divisão;
Setor de Cadastro técnico
¨ 1 Chefe de Setor, com capacitação em cadastro técnico e imobiliário;
¨ 1 Auxiliar Técnico para processamento e atualização de informações;
Setor de Produção e Tratamento
de informações
¨ 1 Chefe de Setor, com capacitação em informática e cartografia;
¨ 1 Auxiliar Técnico para processamento e atualização de informações;
Setor de Arquivo Técnico
¨ 1 Chefe de Setor, com capacitação em catalogação e biblioteconomia;
¨ 1 Auxiliar Técnico para catalogação e arquivamento de informações;
Embora se recomende que todo o pessoal a ser
mobilizado para integrar o Balcão de Informações seja capacitado em suas
funções específicas, a Prefeitura deverá proporcionar-lhes um mínimo de
treinamento em técnicas de processamento de informações e nos softwares indicados, bem como em
dinâmicas de grupo, trabalho em equipe e atendimento ao público.
8.4.3. EQUIPAMENTOS
Os recursos materiais
mínimos para início das atividades do Sistema e Balcão de Informações
compreenderão, além do mobiliário usual de escritório adequado à manipulação,
gerenciamento e guarda de documentos (escrivaninhas, armários, arquivos,
estantes, fichários, etc.), de uma rede com dois microcomputadores, tendo, cada
um, a seguinte configuração básica:
Ø Processador Intel P4, 2.8 GHz
Ø Memória RAM 256 MB
Ø Monitor 17"
Ø Placa de Vídeo 128 MB NVIDIA Gforce FX5200
Ø Disco Rígido com 40GB
Ø Gravador de CD
Ø Placa FAX/MODEM de 56k
Ø Placa de rede
Os
equipamentos para impressão de mapas e documentos compreenderão duas
impressoras, sendo uma de tamanho A4 e uma de tamanho A3 e um “plotter”
de tamanho A0.
Os “softwares”
recomendados são o sistema operacional Windows XP e o conjunto Office XP (para
cada um dos equipamentos) e um programa Arcview 9.0 (GIS) a ser instalado em
apenas uma das máquinas.
Deverá ser também previsto um contrato
permanente de manutenção, assistência e suporte técnico para os equipamentos de
informática.
9.
SÍNTESE DOS INSTRUMENTOS ADMINISTRATIVOS E DE GESTÃO
A concepção mais atual dos
processos de gestão do desenvolvimento urbano e ambiental pressupõe a
institucionalização, no nível municipal, de estruturas de gestão capazes de,
por um lado, exercer com eficiência e eficácia as funções administrativas que
configuram esses processos (planejar, organizar, dirigir e controlar) e, por
outro, promover a necessária articulação entre o poder público e a sociedade.
Nessa articulação, “poder público” é
entendido como o binômio Executivo/Legislativo, responsável pela implementação
das ações de caráter legal e administrativo, e “sociedade” considera o mais amplo espectro dos atores sociais e
agentes privados envolvidos na dinâmica da cidade, através de suas
representações institucionais. A adequação dos instrumentos administrativos
previstos para apoiar a implementação do PDU de Sobradinho foi concebida e
desenhada com esse duplo propósito.
Os
levantamentos realizados sobre a estrutura institucional do Município
evidenciaram a existência de instrumentos suficientemente adequados, pelo menos
no que respeita a sua configuração legal, para o cumprimento dessas funções.
Diferentemente da maioria dos Municípios de mesmo porte e estágio de
desenvolvimento, Sobradinho possui uma configuração de organismos (Secretarias
Municipais) cujas atribuições, definidas por seus Regimentos Internos, cobrem a
expressiva maioria das funções necessárias ao planejamento e gestão da cidade.
Este bastante razoável
nível de organização pode ser creditado à origem da cidade. Iniciado de um processo planejado de ocupação
do território, o núcleo urbano, mesmo antes da emancipação política, possuiu um
sistema organizado de administração e controle exercido pela CHESF. Isto,
certamente consolidou uma cultura local que valoriza padrões de eficiência e
eficácia a serem alcançados através de um processo de administração do espaço
urbano. Como exemplo, pode-se citar que a primeira legislação de caráter
urbanístico a ser aprovada no novo Município foi o Código de Posturas.
Resultado dessa forma de
organização, o Município conta com os seguintes recursos administrativos que,
por sua natureza e atribuições deverão ser considerados em qualquer proposta de
organização do processo de planejamento e gestão urbana:
Ø Secretaria de Planejamento e Gestão (SEPLAN) – estruturada em três
Diretorias: de Planos e Desenvolvimento Sustentável, de Planejamento Urbano e
de Planejamento e Gestão Fazendária e Orçamentária; entre suas atribuições
destacam-se as de elaborar as políticas e planos de desenvolvimento municipal e
urbano, manter sistemas de informações e o cadastro multifinalitário, aprovar e
controlar os loteamentos e construções particulares, isto é, monitorar a
produção do espaço urbano; é de se destacar que esta mesma Secretaria possui as
atribuições de elaborar e monitorar os instrumentos orçamentários, numa rara e
positiva intenção de coordenar ações de planejamento físico-territorial com
ações de caráter setorial (realizadas por outras Secretarias), através das
dotações de recursos para projetos.
Ø Secretaria de Infra-estrutura e Serviços Públicos (SIESP) – estruturada
em dois Departamentos: de Execução de Infra-estrutura Pública e de Serviços
Públicos; tem entre suas muitas atribuições elaborar projetos, executar obras
públicas, controlar e licenciar concessões de serviços públicos, manter a
infra-estrutura e os serviços públicos de execução direta do Município.
Ø Secretaria de Ação Sócio-econômica (SASE) – estruturada em quatro
Departamentos: de Promoção de Políticas Sociais, de Geração de Emprego e Renda,
de Fomento ao Turismo, de Recuperação, Defesa e Preservação Ambiental, possui
ainda uma unidade assistencial, o Centro do Bem-estar da Criança e do
Adolescente; vinculam-se a esta Secretaria os Conselhos Municipais da Criança e
do Adolescente, de Assistência Social, de Turismo e Conselho Tutelar, bem como
os Fundos Municipais de Assistência Social e para a Criança e o Adolescente; a
natureza e denominação das unidades e órgãos vinculados à SASE bem evidencia a
gama e a natureza de suas atribuições.
Da análise dos Regimentos Internos
dessas Secretarias verificou-se que dois aspectos principais merecem atenção e
medidas para seu equacionamento, as quais foram adotadas na formulação de
propostas relativas aos instrumentos administrativos.
O primeiro é que A SEPLAN
e a SIESP possuem uma parte de atribuições de certa forma concorrentes. Estas
estão citadas nos respectivos Regimentos, com a ressalva de que devem ser
realizadas em colaboração entre ambas. É o caso, especialmente, da aplicação e
controle da legislação urbanística, do cadastramento das vias e construções e
da elaboração de projetos de interesse público. Embora exista aquela ressalva,
e o reconhecimento de que é positivo o trabalho coordenado entre os órgãos
públicos, não é recomendável a divisão de responsabilidades por tarefas
específicas.
Assim, entende-se que deva
existir uma clara definição de competências em matéria urbanística entre ambas
as Secretarias, o que não elide, de forma nenhuma a necessidade de trabalho
integrado e de cooperação entre elas. O que se propõe é que a SEPLAN assuma
todas as funções referentes ao “planejamento
e gestão urbana” e que a SIESP assuma todas as atribuições relativas a “obras públicas, equipamentos e serviços
urbanos”. Ficam, portanto, na área de atuação da SEPLAN, o Sistema de Informações
e o Cadastro Multifinalitário, os mecanismos e dispositivos de aplicação do
PDU, como análise e aprovação de projetos, licenciamento de construções e
loteamentos. Concomitantemente, essas atribuições devem ser retiradas do escopo
da SIESP, ficando mantidas todas as outras que estão explicitamente mencionadas
e que dizem respeito exatamente à elaboração de projetos, execução de obras,
manutenção e prestação de serviços e de equipamentos urbanos. A estrutura
mínima a ser implementada junto à SEPLAN está descrita na Lei que institui o
Sistema de Planejamento e Gestão (SISPLAN) e no anteprojeto do Balcão de
Informações.
O segundo aspecto notável
é que, como se pode depreender do Regimento Interno da SASE, ela possui amplas
e diversificadas atribuições que vão desde a promoção do desenvolvimento
sócio-econômico, com a geração de emprego e renda, a assistência social,
principalmente à infância e adolescência, o fomento ao turismo e o
gerenciamento ambiental. Estes dois últimos temas - turismo e meio ambiente –
foram identificados como aspectos determinantes da estratégia de
desenvolvimento para o futuro do Município.
O turismo, a agricultura
irrigada e a aqüicultura/piscicultura são os setores produtivos que deverão
merecer especial esforço de fomento, pelo potencial de recursos a serem
explorados no Município e a conseqüente capacidade de gerar renda para a
população. Todas essas três atividades envolvem a exploração de recursos
naturais, especialmente os recursos hídricos oferecidos pelo Lago e pelas bacias
irrigadas que deverão ser implementadas. Por este especial motivo, as questões
ambientais deverão, também, merecer atenção especial na formulação das
políticas públicas no Município.
Como decorrência dessas
constatações, e apoiada em sugestão dos Grupos de Trabalho que analisaram as
questões de meio ambiente e de estrutura institucional e instrumentos
administrativos, surge a proposta de se implementar, paralelamente ao PDU, um
instrumento legal específico para o planejamento e gerenciamento do meio ambiente
- o Código Ambiental. Esta proposta traz implícita a necessidade de se prever a
institucionalização de um conjunto de instrumentos administrativos típicos
dessa função.
O modelo consagrado por
praticamente todas as legislações ambientais de nível municipal no País, prevê,
pelo menos, a seguinte estrutura: um conselho gestor, para possibilitar a
participação comunitária, um órgão técnico municipal, um fundo financeiro, para
contabilizar e gerenciar separadamente transferências específicas de outros
níveis governamentais e recursos de multas por infrações e um sistema de
informações para o monitoramento ambiental. Conforme está previsto na Lei do
Código Ambiental, todos esses instrumentos estão articulados sob a forma de um
Sistema Municipal de Meio Ambiente. Como órgão técnico e central do Sistema,
foi proposta, então, a criação da Secretaria de Meio Ambiente e Turismo
(SEMAT), a partir das estruturas existentes dos Departamentos de Fomento ao
Turismo e de Recuperação, Defesa e Preservação Ambiental existentes na SASE,
desvinculando-se ambas as atividades daquela Secretaria.
O detalhamento dessas
medidas administrativas deverá ser implementado pelo Executivo Municipal,
através de instrumentos adequados (Decretos, Portarias, etc.) que reformulem os
Regimentos Internos das diversas Secretarias envolvidas, posteriormente à
análise, discussão e aprovação dessas propostas pelo Legislativo Municipal.
Uma outra
constatação importante da análise de como se processa a gestão urbana, em
Sobradinho, traz um aspecto a ser considerado de forma relevante na adequação
dos instrumentos administrativos. Esta constatação é que, apesar da existência
daquela cultura de valorização da boa prática administrativa, o mesmo não se
aplica à participação da comunidade neste mesmo processo administrativo. Mais
uma vez, o fato de que o núcleo inicial ganhou vida sob a tutela da CHESF - a
quem sempre esteve afeta a administração local - talvez tenha determinado um
certo afastamento da população (que detinha, à época, uma relação de dependência
econômica com a CHESF) dos processos de decisão sobre a cidade. Isto foi
possível constatar a partir das análises da participação comunitária, quando se
verificou que, apesar de existir um número expressivo de organizações
comunitárias, estas possuem baixo grau de interação com o poder público.
Já de início se havia
constatado a inexistência de Conselhos Municipais relacionados ao planejamento
territorial, habitação, serviços urbanos, infra-estrutura, meio ambiente e
desenvolvimento urbano, estando em operação apenas aqueles conselhos
determinados por legislação federal ou estadual. O principal instrumento de
participação da sociedade, o Conselho de Desenvolvimento Municipal (CODEM),
encontra-se, conforme diagnóstico da própria SEPLAN, desarticulado e virtualmente
inoperante. Da mesma forma, não estavam constituídas, na Câmara de Vereadores,
Comissões permanentes específicas que tratassem dessas questões.
Assim, para que se alcance
uma configuração institucional que contemple o envolvimento da comunidade,
conforme recomendam os dispositivos constitucionais sobre a matéria e, em
especial o Estatuto da Cidade, é mais do que necessária a criação de, pelo
menos um instrumento forte e atuante para a gestão da cidade de forma
compartilhada ente poderes públicos e sociedade.
Sabe-se que a gama de
recursos institucionais para promover a participação comunitária na gestão
urbana no País é, hoje, extremamente ampla. Embora se reconheça que um amplo
espectro de possibilidades está, atualmente, em operação em várias cidades do
País, optou-se por uma configuração institucional modesta, adequada às
possibilidades técnicas e financeiras de Sobradinho. Tal estrutura mínima,
representada pelo Conselho Municipal de Planejamento e Gestão (COMPLAN), será
capaz, porém, de evoluir com o tempo, na medida em que se consolidem as
práticas propostas e se agreguem novas formas e instrumentos de planejamento e
gestão urbana.
O Conselho possui
composição paritária entre representantes de entidades governamentais e
representantes de organizações não governamentais, vinculadas ao
desenvolvimento urbano. Os conselheiros de entidades privadas representarão
entidades empresariais, sindicatos de trabalhadores, organizações não
governamentais, organizações técnicas e associações comunitárias de moradores.
É um instrumento de articulação entre o Governo e a comunidade, por excelência.
Com as atribuições que lhe são conferidas pela Lei, terá caráter deliberativo e
definirá as bases da política de desenvolvimento urbano no Município. Através das Comissões Técnicas que poderá
criar, o Conselho promoverá articulações e/ou parcerias específicas entre
governo e setores da sociedade, interessados em aspectos peculiares ou projetos
específicos de desenvolvimento urbano, no espírito das Parcerias Público-Privadas
(PPP) tão em evidência hoje em dia, como tendência de arranjo institucional
para implementação de projetos estratégicos.
As propostas constantes deste
Capítulo, e referentes aos instrumentos administrativos que são descritos nas
Leis que instituem o SISPLAN e o Código Ambiental, tiveram por objetivo
aproveitar o momento emblemático da elaboração do PDU e a partir dele iniciar -
progressivamente e sem grandes rupturas nas estruturas existentes – um processo
efetivo de consolidação do planejamento da cidade fundamentado nos princípios
da capacitação técnica das instituições públicas responsáveis e na sua
articulação com a sociedade organizada. Entende-se que a estrutura proposta
será capaz de dotar Sobradinho de um conjunto articulado e coerente de instrumentos
administrativos e de gestão, permitindo-lhe um salto de qualidade na condução e
gerência do processo de desenvolvimento sustentado do Município, que é o
objetivo maior do Plano de Desenvolvimento Urbano.
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