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Bacharel em Administração Pública pela Universidade Católica de Brasília e FACAPE/PE, consultor em administração pública e, em desenvolvimento organizacional, com 46 anos de experiência na área pública iniciada no Exército e, que continuo em toda extensão da vida civil. Responsável por relevantes trabalhos em importância e quantidade, na área de formação e relacionadas ao desenvolvimento da administração pública e das organizações civis; dentre os quais: implantação de entes públicos, reformas administrativas e institucionais, incluindo implantação de município recém-emancipado, planos de carreira, regime jurídico dos servidores, concursos públicos, códigos tributários municipais, defesas de contas públicas, audiências públicas, controle interno, normas de posturas e ambientais, etc. Com a atuação ativa na área da filantropia e das organizações sociais. Com passagens e atuação no Rio de Janeiro, Brasília, Bahia e Pernambuco, onde, inclusive, fixou residência.      

segunda-feira, 26 de dezembro de 2016

PDDU Sobradinho/BA. Excertos do Relatório Final. Elaborado em 2004






Instrumento elaborado com a Coordenação Local, representando o Município Contratante, o consultor em Administração Pública, Adm. NILDO LIMA SANTOS, na época Secretário de Planejamento e Gestão do Município de Sobradinho que propôs formas de organização da Administração Pública de forma a gerir os processos necessários para o atendimento das demandas dos serviços públicos e todo conjunto das políticas públicas a partir da visão necessária do planejamento em todos os níveis da Administração Pública, incluindo todos os seus processos e subprocessos, infelizmente não compreendidos pelos Administradores Públicos em geral – em especial, os Agentes Políticos – em função das conveniências e/ou falta de preparo para o exercício de cargos públicos de comando e, portanto, não foram implementadas.








APRESENTAÇÃO

Estamos reencaminhando o Relatório Final do Plano Diretor Urbano do Município Sobradinho/Bahia, com o atendimento às solicitações dos Pareceres da CAR e aos Pareceres de 03/05/2004 da Prefeitura Municipal de Sobradinho, em conformidade com o contrato estabelecido entre a Prefeitura Municipal de Sobradinho e a Bourscheid Engenharia Ltda, sob a anuência da CAR.
O Relatório atende em 100% às solicitações de revisão e complementação do Parecer da CAR referente à Legislação, e às observações do Parecer da CAR referentes ao Plano Estratégico e ao Plano Diretor Urbano referendadas no Parecer da Prefeitura. Com relação ao item 1.3, as Zonas Habitacionais Especiais de Interesse Social foram definidas, indicadas no Modelo Espacial do Plano e incluídas na Proposta de Lei do Plano Diretor Urbano. Com relação ao item 1.5, foram incluídos mapas esquemáticos da região (Mapa da Articulação Regional) e do território municipal (Mapa do Zoneamento Ambiental), incluindo seu zoneamento ambiental, com indicação preliminar das Áreas de Conservação. Com relação à “ausência de prioridades” nas Propostas, indicada pela CAR e Prefeitura, mesmo entendendo que o critério estava contemplado pela escolha e hierarquização dos Projetos Prioritários, optou-se por reapresentá-las em anexo através de planilhas resumidas com a definição das respectivas prioridades. Foi mantida a formatação em dois volumes, sendo que o Volume I, referente ao Plano Estratégico e ao Plano Diretor Urbano, foi apenas complementado nos itens indicados, e o Volume II, referente à Legislação, foi inteiramente revisado e reeditado.
Salvador, 14 de junho de 2004.




1.1. SÍNTESE DA PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE
O Município de Sobradinho, como a maioria dos municípios brasileiros do seu porte, padrão de desenvolvimento e localização (distante de centros regionais dinâmicos e irradiadores culturais) não possuía, ao início dos trabalhos de elaboração do Plano Diretor, tradição de envolvimento e participação da comunidade nas decisões governamentais, tanto de natureza genérica quanto naquelas referentes aos aspectos urbanísticos e espaciais. Tal situação era agravada pela característica de município novo, formado por três comunidades distintas, com alta porcentagem de migrantes recentes, e que ainda se ressente de ausência de um projeto comum de cidade.
Desde os primeiros contatos com a administração, constatou-se a inexistência de Conselhos Municipais relacionados ao planejamento territorial, habitação, serviços urbanos, infra-estrutura, meio ambiente e desenvolvimento urbano. Existe apenas o CODEM (Conselho de Desenvolvimento Municipal), e mesmo este encontra-se presentemente desarticulado, conforme diagnóstico da própria Secretaria de Planejamento. Da mesma forma, não estavam constituídas, na Câmara de Vereadores, Comissões permanentes específicas que tratassem dessas questões.
Assim, foi necessário implementar um Plano de Mobilização Comunitária, cujas primeiras ações foram orientadas a informar a população sobre os objetivos e os processos metodológicos que seriam adotados. Como parte desse trabalho, foi veiculado material publicitário na mídia (rádio) regional e nos carros de som, distribuído material impresso (folheto e folder informativo), e colocados outdoors em pontos estratégicos sobre a realização do Plano. Todos os elementos de divulgação previam o chamamento à população para participar dos eventos previstos ao longo da elaboração do PDU.
O Plano de Mobilização Comunitária envolveu, posteriormente, uma proposta de motivação e de estímulo à percepção e reflexão sobre as questões urbanísticas e ambientais, consubstanciada em dois concursos - de redação e de fotografia - que tinham como tema a cidade de Sobradinho.
Embora tenham sido preparados os regulamentos de ambos eventos, e iniciado um processo de divulgação a respeito dos mesmos, a Prefeitura Municipal optou por não realizá-los, premida por sucessivas crises administrativas internas (questões relativas a concurso público e reclassificação de funcionários), e acabou por desistir dos mesmos no segundo semestre de 2003, o que contribuiu para reduzir o grau de envolvimento da comunidade local com o Plano, frustrando parcialmente o objetivo da equipe de consultoria.
Ainda assim, a proposta metodológica de criação dos Grupos de Trabalho Temáticos para, através das Oficinas de consulta e de proposição, recolher a experiência de ação coletiva acumulada por parte da população, permitindo a formação de um "capital social” local, viabilizando ao mesmo tempo a constituição de um Grupo de Coordenação para acompanhar o processo futuro de implantação do Plano, revelou-se bem sucedida.
O modelo adotado permitiu a emergência de uma indispensável instância de articulação com a comunidade e com a sociedade civil, condição de sucesso na implementação do Plano Diretor Urbano, e a instituição do Grupo de Coordenação dos grupos temáticos teve por objetivo justamente iniciar uma prática continuada neste sentido. A partir dessa experiência, e seguindo o modelo proposto no Projeto de Lei que cria o Sistema de Planejamento e Gestão, deverá o Executivo Municipal negociar com a Câmara a aprovação daquele instrumento e a criação de uma comissão permanente para apoiar a implementação do Plano Diretor Urbano e as ações correlatas.
A primeira atividade de sensibilização e organização da comunidade foi orientada à capacitação dos grupos para o debate e para a formulação de propostas, de forma a estabelecer um compromisso entre as instâncias de representação social e a administração pública. Através de um Evento de Mobilização buscou-se criar um ambiente institucional favorável para a participação, a confiança e a permanente mobilização da população. Realizado em 11 de julho de 2003, com a presença registrada de mais de uma centena de pessoas, o evento proporcionou o nivelamento das informações básicas sobre o processo de elaboração do Plano Diretor, permitindo desencadear o processo de organização das entidades. O Evento foi realizado conforme a pauta que segue:

SEMINÁRIO DE MOBILIZAÇÃO DO PLANO DIRETOR URBANO DE SOBRADINHO
1. Blocos       Apresentação pela equipe
Descrições e narrativas da cidade pelos agentes
Visões, objetivos, expectativas e projeções
2. Apresentação pela equipe
Breve descrição da empresa, do grupo técnico e do trabalho do PDU.
·         Apresentação e credenciais da Empresa, apresentação da equipe e do contrato (histórico, cronograma, etc.).
·         Idéia geral do objeto do trabalho, seus méritos e justificativas, e implicações da elaboração de um plano diretor urbano nos moldes propostos.
·         Exemplos de trabalhos similares e tipos de abordagem mais comuns, através da apresentação de cases pelo Consultor Sênior.
·         Objetivos gerais a serem perseguidos, importância da colaboração da administração municipal e da comunidade, e necessidade de participação pública ampla.
·         Perspectivas para o trabalho, especialmente relativas à organização dos Grupos de Trabalho Temáticos, com descrição dos temas de cada grupos e orientação quanto à identificação de interesses pessoais e coletivos nos grupos.
3. Apresentação de descrições e narrativas da cidade pelos agentes
Destina-se a fazer emergir alguns juízos de valor sobre a cidade, referenciais culturais, leituras particulares, procurando identificar preliminarmente os seus conflitos e potencialidades mais importantes tal como diretamente percebidos pela população.
3.1. perguntas sobre referenciais espaciais
3.2. perguntas sobre história, permanências e mudanças
3.3. perguntas sobre cultura urbana, tradições da cidade
3.4. perguntas sobre problemas, conflitos, injustiças e ineficiências
3.5. perguntas sobre principais potencialidades
3.6. perguntas sobre serviços e equipamentos
4. Visões, expectativas e projeções
Destina-se a mapear, preliminar e provisoriamente, as demandas, tanto aquelas associadas a projetos ou propostas já formuladas, quanto a coisas mais difusas, como objetivos comuns, propostas de solução a problemas mais óbvios e imediatos, expectativas de curto prazo, etc.
4.1. perguntas sobre objetivos comuns
4.2. perguntas sobre projetos existentes
4.3. perguntas sobre como resolver problemas e conflitos prementes
4.4. perguntas sobre o futuro
5. Estruturação social e comunitária e prática democrática
Destina-se a identificar lideranças, noções de direitos individuais e coletivos, graus de coesão e consciência sociais, etc.
5.1. perguntas sobre responsabilidades, ou sobre “quem deveria fazer o que
5.2. perguntas sobre como conduzir um processo de planejamento
5.3. perguntas sobre como organizar grupos e repassar informações e consultas
6. Conclusões e recomendações
           6.1. observações sobre o seminário, agenda para seqüência do trabalho e perspectivas gerais.
            6.2. informações e organização de inscrições prévias para os Grupos de Trabalho Temáticos

A descrição e os resultados do Seminário de Mobilização foram objeto do 2º Relatório de Andamento.

A partir do estabelecimento da agenda básica de discussão e dos compromissos e responsabilidades entre as partes, foram inicialmente estruturados seis Grupos Temáticos (1 – Estrutura Espacial e Dispositivos de Controle; 2 - Sistema Viário, Circulação e Transporte; 3 - Infra-estrutura Urbana, Usos e Atividades; 4 - Patrimônio Ambiental, Natural e Cultural; 5 - Desenvolvimento Econômico e Social; 6 - Sistema de Planejamento e Gestão Urbana). Durante as reuniões prévias, os membros decidiram agregar os Grupos de Sistema Viário, Circulação e Transporte (originalmente GT2) e Patrimônio Ambiental, Natural e Cultural (originalmente GT4), em um único GT2.
As reuniões mobilizaram mais de uma centena de representantes da comunidade, de entidades e técnicos da administração municipal, com o objetivo de discutir aspectos relevantes da realidade municipal, por área temática, com vistas ao Plano Diretor Urbano e seus projetos estratégicos. Todas as reuniões de instalação dos Grupos, bem como suas primeiras reuniões de trabalho, foram realizadas contando com o apoio permanente e a presença da equipe local da Consultora, que produziu e distribuiu especialmente documentos técnicos sugerindo e detalhando as respectivas pautas de discussão. Este processo de instalação e início dos trabalhos consumiu a segunda quinzena de julho e o mês de agosto de 2003.
Em seqüência ao evento, os representantes das organizações da comunidade foram estimulados a estruturar os Grupos de Interesse, reunindo os representantes com os seus representados, para, internamente, em cada entidade apresentar, discutir e deliberar sobre os temas a serem levados como propostas aos Grupos Temáticos.
Da mesma forma, os Grupos de Trabalho continuaram a reunir-se, com o apoio da equipe técnica da Consultora, estruturando e sistematizando as proposições temáticas, posteriormente identificadas em sua valoração, recorrência e características, como conflitos e/ou potencialidades estruturais, superestruturais e projetuais.
Os resultados dessa atividade foram percebidos na seguinte, que reuniu em um único evento as Oficinas de Consulta e de Proposição. Sob a denominação de Seminário de Proposições, ele foi realizado em 23 de setembro de 2003, tendo seus objetivos, metodologias e rotinas de trabalho descritas no relatório intermediário. A foto abaixo mostra um painel outdoor para divulgação pública do Seminário, instalado pela Prefeitura Municipal em ponto de grande visibilidade na avenida José Balbino de Souza.

O Evento foi divulgado em todas as mídias disponíveis no município e região, e através da expedição de mais de 500 convites (ver modelo do convite expedido em Anexo) a membros da comunidade, representantes de entidades, associações, etc., e foi cuidadosamente preparado através das reuniões preparatórias da Coordenação Técnica do PDU com os Grupos de Trabalho.
As reuniões permitiram a identificação pelos GTs e a avaliação pelo Plenário dos problemas e potencialidades de cada área temática, bem como a listagem preliminar de uma série de proposições (Planos e Projetos) para as mesmas. De acordo com a Metodologia proposta, os resultados do Evento foram compilados e sistematizados (inclusive em sua hierarquia e valoração) pela Equipe Técnica, com o auxílio de Planilhas de Conflitos e Potencialidades (Estruturais, Superestruturais e Projetuais), Planilhas-Síntese, e Matriz de Conflitos e Potencialidades, para cada GT e para o conjunto, e dos respectivos Mapas Temáticos.

Do processo continuado de reflexão e debate ocorrido na comunidade, resultou a identificação e listagem de uma série de problemas e potencialidades para o desenvolvimento sustentado de Sobradinho, a seguir transformadas em proposições que, após serem debatidas com a administração, passaram a ser incorporadas às estratégias, diretrizes e projetos propostas para o PDU.

O resultado tinha sido apresentado sinteticamente no Volume 1 do Relatório Final, incluído nos capítulos referentes aos Plano Diretor Urbano, no item ESTRATÉGIAS, POLÍTICAS E DIRETRIZES. Estruturado tematicamente de acordo com os 5 Grupos, o Documento foi a seguir reavaliado integralmente pelos Grupos durante o mês de novembro de 2003, em sucessivas reuniões, e serviu para balizar tanto a formulação das Estratégias, Políticas e Diretrizes, quanto os Projetos Estratégicos e o Caderno de Oportunidades de Investimento, apresentados neste Relatório Final. Contribuiu, igualmente (especialmente no caso das Proposições dos Grupos GT1 e GT2), para a definição e montagem do Caderno do Pacto Territorial, igualmente aqui apresentado na formatação solicitada nos Termos de Referência. Por sugestão do Parecer Técnico de 05/01/2004, resolveu-se reapresentar o material nos capítulos referentes ao Plano Estratégico, como parte da Síntese da Participação Comunitária, incluindo-se a documentação comprobatória pertinente (atas, participantes, etc.).

Paralelamente, a equipe local da Consultora realizou uma Pesquisa de Opinião, com amostragem aleatória de cerca de 1% da população municipal (227 entrevistas), procurando auferir a imagem da cidade tal como vista por seus moradores, através da identificação de seus principais pontos positivos e negativos. Esta pesquisa foi posteriormente ampliada e complementada por outra, conduzida ao interior das Análises Setoriais, visando mais diretamente a identificação de problemas e potencialidades de desenvolvimento, cujos resultados estão comentados na SINTESE ANALÍTICA de Sobradinho, no item SÍNTESE SÓCIO-ECONÔMICA E CULTURAL.

O Seminário Final e Audiência Pública do PDU de Sobradinho realizou-se em 10 de dezembro de 2003, no auditório do CELEM, tendo sido precedido por campanha de divulgação na mídia e distribuição de cerca de 300 convites pela Prefeitura Municipal. Com a presença do Prefeito Municipal, de diversos Secretários, do Presidente da Câmara de Vereadores, de Vereadores, membros e representantes de entidades da comunidade em geral (ver ata de reunião em anexo), foi feita a apresentação do Plano Diretor Urbano e sua Legislação, bem como dos Projetos correlatos, seguida de discussão e debates de esclarecimento. Os presentes manifestaram-se favoravelmente aos conceitos e diretrizes do PDU, e o evento foi encerrado pelo Senhor Prefeito Municipal, manifestando concordância e apoio explicita da Administração Municipal para com os produtos apresentados, comprometendo-se com sua aprovação formal e envio à Câmara Municipal para discussão e aprovação da Legislação.

1.2.5. SISTEMA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO URBANA (GT5)
COORDENADOR: Secretário Nildo Lima Santos
Modelo sugerido de estrutura institucional para suporte e gerenciamento do PDU:
  • A execução dos projetos deve ficar a cargo da SIESP, e a ação normativa, de fiscalização, avaliação e gerenciamento a cargo da SEPLAN.
  • A Controladoria deve ser incentivada em sua fiscalização normativa.
  • A SEPLAN deve manter e atualizar permanentemente o Cadastro Técnico Multifinalitário, especialmente seu Cadastro Imobiliário, com o posicionamento preciso dos imóveis, hoje indisponível ou inexistente.
Inserção da estrutura no conjunto da Administração e reformas necessárias:
  • Modernizar a administração pública municipal promovendo sua reestruturação organizacional e a informatização dos processos administrativos e financeiros.
  • Promover a elaboração de normas complementares à base jurídica do Município relacionadas à previdência, administração de pessoal, concessão de serviços públicos, permissão de uso, tributação, poder de polícia municipal, etc.
  • Promover a implantação de um banco de dados, através do Balcão de Informações e Sistema de Informações Municipal, disponibilizando o conjunto de informações associadas ao PDU e demais instâncias de planejamento e manuseio de dados.
  • Implantar o Sistema Municipal de Planejamento SISPLAN.
  • Implementar quadro de pessoal da SEPLAN, com a capacitação de técnicos, e implantação das funções de planejamento como processo na administração pública.
  • Implementar quadro de pessoal e capacitação de técnicos da SIESP.
  • Implementar quadro de pessoal da Procuradoria Jurídica do Municiípio.
  • Implementar quadro de pessoal e fortalecimento da Controladoria.
Instituição de mecanismos permanentes de participação comunitária:
  • Reestruturar os conselhos municipais para efetiva participação da sociedade nos processos decisórios.
  • Incentivar o CODEM (Conselho de Desenvolvimento Municipal), único conselho existente, embora presentemente desarticulado e virtualmente inoperante.
  • Criação do Conselho do PDU, com participação da administração, da comunidade, através de Associações de Quadra (eleitos) e entidades profissionais, associativas e comunitárias, Ministério Público, etc., conforme detalhamento nos Instrumentos Administrativos e de Gestão do Plano.
Política Tributária Municipal:
  • Redefinir e implantar a política tributária de forma que possibilite a atração de investimentos para o município.
  • Implantar o Conselho Tarifário, para definir a política de tarifas públicas de transporte, abastecimento de água e coleta de esgotos, taxação sobre abate e serviços, etc.
  • Informatizar os aplicativos em utilização pela Administração Municipal.
  • Aplicar fiscalização de obras e projetos com implantação efetiva do controle interno através do fortalecimento e institucionalização administrativa da equipe de auditagem e controladoria.
  • Implantar Projeto de Legalização Fundiária, promovendo a alienação das terras públicas mediante venda, mesmo que a preço simbólico, para garantir que o imposto de transmissão de bens imóveis seja pago ao município.
Medidas para o desenvolvimento urbano e captação de recursos:
  • Criação de uma Agência de Projetos, como Departamento ligado à Secretaria de Ação Sócio-econômica SASE, com objetivo de elaborar projetos de desenvolvimento e captação de recursos. As propostas desta Agência deverão ser avaliadas pelo CODEM, que deverá também indicar as parcerias possíveis para os projetos, com apoio operacional e institucional da SEPLAN e SASE.
  • Efetivação de Banco de Dados sócio-econômico, associado ao Balcão de Informações do PDU, como apoio e informação de oportunidades de negócios à própria comunidade e a investidores locais e externos.
  • Mudar o foco de investimento, priorizando pequenos e médios projetos orientados para criação de ocupação e renda, ao invés de mega-projetos, que deveriam surgir como conseqüência dos primeiros.
  • Usar de concorrência pública para todos os equipamentos e serviços urbanos, evitando a repetição de práticas paternalistas e a inércia administrativa.
A documentação relativa à constituição dos GTs, com a informação dos respectivos membros, datas e pautas das reuniões, quando disponíveis, está apresentada em anexo. Alguns grupos efetuaram reuniões informais, sem atas ou registros documentais.


8.1. INTRODUÇÃO

O Plano Diretor Urbano de Sobradinho tem, como objetivo expresso em sua Lei de criação, a “institucionalização de processos democráticos e participativos de gestão da cidade e do Município”. Para o alcance desse objetivo foi proposta, entre as estratégias de implementação do PDU, a “Estratégia do Sistema de Planejamento” que se destina a consolidar um processo de planejamento permanente e dinâmico, que articule as políticas da administração municipal com os diversos interesses da sociedade, promovendo os instrumentos para o monitoramento do desenvolvimento urbano.
Assim, como decorrência, o proposto Sistema Municipal de Planejamento e Gestão Urbana (SISPLAN) tem como uma de suas finalidades “instituir um sistema integrado e permanentemente atualizado de informações sócio-econômicas e cartográficas, capaz de oferecer suporte ao monitoramento e gestão do Plano Diretor Urbano do Município e que serão disponibilizadas à comunidade através do Balcão de Informações”.
A criação do Sistema e do Balcão de Informações parte do pressuposto que a comunidade de Sobradinho somente poderá exercer com plenitude e eficácia o seu papel de interlocutor do poder público se estiver instrumentada com suficientes informações sobre a realidade físico-ambiental e sócio-econômica do Município. Da mesma forma, as instituições públicas, em suas tarefas quotidianas de planejar, administrar, tomar decisões e monitorar o desenvolvimento local, devem acessar informações confiáveis, em formato adequado, que estejam permanentemente atualizadas, e com disponibilidade tal que evite onerosos levantamentos a cada tarefa a ser realizada.
O presente Capítulo tem por objetivo definir os princípios e as diretrizes para a implementação desse importante instrumento de qualificação do processo de planejamento e gestão do desenvolvimento de Sobradinho.

8.2. CONCEITOS E DEFINIÇÕES

8.2.1. BALCÃO DE INFORMAÇÕES

O Balcão de Informações é a interface entre o Sistema de Informações do Município e os usuários. Estes podem ser os cidadãos, as organizações privadas e não governamentais ou, também, outros órgãos e instituições públicas de qualquer nível administrativo que demandem informações para suas atividades. Será a denominação oficial do espaço a ser montado, com recursos técnicos e físicos adequados ao atendimento ao público, preferencialmente em localização de fácil acesso por qualquer cidadão.
O Balcão de Informações fornecerá qualquer tipo de informação, mapa ou estatística que estiver armazenado na base de dados do Sistema, mantendo registro acessível de todas as solicitações e fornecimentos de informações, com data, solicitante e conteúdo. O fornecimento das informações poderá ser em meio digital ou analógico, podendo também ser gratuito, ou não, dependendo do ônus que for gerado para o Sistema. O Executivo fixará, anualmente, e divulgará os custos unitários dos serviços do Balcão de Informações.
Serão, também, fornecidos através do Balcão de Informações os alinhamentos para construções de que trata o Capítulo I do Título III da Lei do Código de Edificações e as diretrizes para projetos de parcelamento do solo de que trata a Seção VII do Capítulo V da Lei do Plano Diretor Urbano.

8.2.2. SISTEMA DE INFORMAÇÕES

O Sistema de Informações é o conjunto articulado de meios e procedimentos para o gerenciamento de informações sobre a realidade físico-ambiental e sócio-econômica do Município. Integram este Sistema, como subsistemas articulados o Cadastro Técnico Municipal e as Unidades (subsistemas) de Informações existentes nas diversas secretarias e outros órgãos setoriais da administração municipal. O primeiro reúne informações sobre a realidade edificada da cidade, sob a forma de elementos de base cartográfica e banco de dados com a qualificação das unidades imobiliárias, vias públicas, equipamentos e serviços de infra-estrutura urbana. As demais Unidades têm por finalidade reunir informações necessárias ao planejamento e ao processo de gerenciamento das atividades-fim dos organismos setoriais e prestadores de serviços urbanos, que ficam, agora, integradas para uso do Sistema de Planejamento e Gestão Urbana (SISPLAN) e disponibilizadas através do Balcão de Informações.
O Gráfico abaixo resume o esquema de relacionamento entre as partes do Sistema e de seu funcionamento.
O Sistema Municipal de Informações deverá articular-se para possibilitar a utilização das bases de dados “on line” da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), especialmente os dados do Sistema IBGE de Recuperação Automática (SIDRA), e da Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais do Estado da Bahia (SEI)


8.3. INFORMAÇÕES INTEGRANTES DO SISTEMA

8.3.1. TIPOS DE INFORMAÇÃO

O Sistema abrangerá o gerenciamento dos seguintes grupos temáticos de informações:
Ø Cartografia – compreende todo o tipo de informação lançada em cartogramas, seja ela obtida por qualquer tipo de procedimento (topográfico, aerofotogramétrico, sensoreamento remoto); numa primeira etapa de implantação reunirá todo o mapeamento disponível - em especial os mapas básicos e mapas temáticos, produzidos em fases intermediárias ou finais do PDU, e a base cartográfica do Cadastro Técnico; numa segunda etapa, deverá evoluir para a implantação de um Sistema de Informações Geográficas (SIG) completo; juntamente com a cartografia será estruturado um Banco de Imagens, reunindo todo o acervo de registros fotográficos históricos do Município;
Ø Banco de Dados Estatísticos – compreende o conjunto de indicadores e estatísticas para o planejamento e avaliação do desempenho global e setorial, abrangendo os seguintes aspectos da realidade municipal: sociais (demografia, educação, cultura, saúde, habitação, emprego e renda, etc.), econômicos (agro-pecuária, indústria, comércio e serviços, mineração, turismo, finanças públicas, etc.) e infra-estrutura (saneamento, transportes, energia, comunicações, etc.); informações geo-ambientais (subsolo, relevo, hidrografia, cobertura vegetal, etc.);
Ø Literatura Técnica – compreende o acervo bibliográfico de estudos, pesquisas, análises técnicas, diagnósticos, planos, programas e projetos, de caráter setorial e/ou regional, produzidos por entidades públicas ou privadas, sobre aspectos relevantes da realidade do Município; especial destaque deverão ter os estudos básicos e Relatórios Parciais e Finais do PDU, com todo o acervo de informações levantadas;
Ø Legislação – compreende o acervo de documentos legais e normativos (constituições, leis, decretos, resoluções, portarias, etc.) editados pelos três níveis governamentais.

8.3.2. GERENCIAMENTO DAS INFORMAÇÕES

O gerenciamento das informações no âmbito do Sistema compreenderá as seguintes etapas:
Ø Produção – é a etapa inicial de obtenção das informações (ou de sua atualização) que poderá se dar a partir de levantamentos de campo (dados primários) realizados por iniciativa do próprio Sistema, ou a partir de pesquisa e/ou acordo com outras organizações que detêm informações (dados secundários); no que se refere a esta etapa a gerência do Sistema levará sempre em conta que a informação a ser produzida é aquela considerada mínima necessária e não a máxima desejável, para uma determinada finalidade, sob pena de se desperdiçar recursos e energia com levantamentos exaustivos e desnecessários; as informações integrantes do Cadastro Técnico serão obtidas e atualizadas a partir do processo de aprovação e licenciamento de edificações e de parcelamentos do solo; as informações integrantes do Sistema de Informações Ambientais serão obtidas e atualizadas, principalmente, a partir dos processos de licenciamento e monitoramento ambiental.
Ø Tratamento – nesta etapa as informações obtidas, seja de fontes primárias ou secundárias, deverão ser criticadas, sistematizadas e compatibilizadas entre si, de forma que possam guardar coerência de significados, permitir a montagem de séries históricas e serem analisadas sob critérios comuns; nesta etapa a gerência do Sistema deverá manter registro da metodologia de obtenção e de tratamento das informações.
Ø Arquivamento – é a etapa em que as informações são guardadas em arquivos, bibliotecas e mapotecas - analógicas ou digitais, conforme a natureza das informações - o que deverá ocorrer de acordo com procedimentos técnicos de catalogação e arquivamento, visando à facilidade de posterior recuperação e identificação.
Ø Balcão de Informações; poderá ocorrer mediante solicitação dos usuários, ou por iniciativa do próprio Sistema, quando exista o interesse do poder público em divulgar informações específicas; no primeiro caso, o Balcão de Informações manterá registro acessível de todas as solicitações e fornecimentos de informações, com data, solicitante e conteúdo; neste caso o fornecimento poderá ser oneroso, ou não, dependendo do ônus que for gerado para o Sistema; no segundo caso, a divulgação poderá ser feita mediante campanhas, seminários, publicações ou através dos meios de comunicação social.

8.4. ESTRUTURA

8.4.1.ESTRUTURA INSTITUCIONAL

O Sistema de Informações ficará sediado na Secretaria de Planejamento e Gestão (SEPLAN), que é o órgão central do SISPLAN, o que facilitará o relacionamento com as demais unidades técnicas vinculadas à áreas de planejamento. Sua administração estará a cargo de uma Divisão de Informações para o Planejamento, integrante da estrutura formal da Diretoria de Planejamento Urbano da SEPLAN e será dirigido por um Chefe de Divisão diretamente subordinando ao Diretor de Planejamento Urbano.

O subsistema correspondente ao Cadastro Técnico constituir-se-á num Setor dessa Divisão, sendo dirigido por um Chefe de Setor. Integram, ainda, a estrutura da Divisão, os Setores de Produção e Tratamento de Informações e de Arquivo Técnico. O primeiro terá como missão realizar levantamentos, pesquisas visando à produção de indicadores, dados e informações, assim como o seu tratamento para uso e disponibilização aos usuários. O segundo deverá estruturar, manter e operar os bancos de dados, mapoteca e biblioteca, criando condições de acesso rápido no atendimento às demandas dos usuários.  Esses dois últimos Setores deverão trabalhar, no âmbito de suas especialidades, articuladamente e em apoio ao Setor de Cadastro e, também, apoiando as Unidades de Informações Setoriais, as quais assumirão as configurações institucionais que lhes forem definidas de acordo com a estrutura dos diversos organismos municipais a que pertencem.

O Organograma abaixo resume a posição institucional da Divisão de Informações para o Planejamento.

8.4.2. RECURSOS HUMANOS

A Divisão de Informações para o Planejamento contará com a seguinte equipe mínima para o início de suas atividades:

Chefia da divisão

¨      1 Chefe de Divisão, com capacitação em informática, estatística e cartografia;
¨      2 Auxiliares Administrativos – trabalharão em esquema de revezamento, com horários parcialmente superpostos, no atendimento ao público junto ao Balcão de Informações e na secretaria da Chefia da Divisão;

Setor de Cadastro técnico

¨    1 Chefe de Setor, com capacitação em cadastro técnico e imobiliário;
¨    1 Auxiliar Técnico para processamento e atualização de informações;

Setor de Produção e Tratamento de informações

¨    1 Chefe de Setor, com capacitação em informática e cartografia;
¨    1 Auxiliar Técnico para processamento e atualização de informações;

Setor de Arquivo Técnico

¨    1 Chefe de Setor, com capacitação em catalogação e biblioteconomia;
¨    1 Auxiliar Técnico para catalogação e arquivamento de informações;
Embora se recomende que todo o pessoal a ser mobilizado para integrar o Balcão de Informações seja capacitado em suas funções específicas, a Prefeitura deverá proporcionar-lhes um mínimo de treinamento em técnicas de processamento de informações e nos softwares indicados, bem como em dinâmicas de grupo, trabalho em equipe e atendimento ao público.

8.4.3. EQUIPAMENTOS

Os recursos materiais mínimos para início das atividades do Sistema e Balcão de Informações compreenderão, além do mobiliário usual de escritório adequado à manipulação, gerenciamento e guarda de documentos (escrivaninhas, armários, arquivos, estantes, fichários, etc.), de uma rede com dois microcomputadores, tendo, cada um, a seguinte configuração básica:
Ø Processador Intel P4, 2.8 GHz
Ø Memória RAM 256 MB
Ø Monitor 17"
Ø Placa de Vídeo 128 MB NVIDIA Gforce FX5200
Ø Disco Rígido com 40GB
Ø Gravador de CD
Ø Placa FAX/MODEM de 56k
Ø Placa de rede
Os equipamentos para impressão de mapas e documentos compreenderão duas impressoras, sendo uma de tamanho A4 e uma de tamanho A3 e um “plotter” de tamanho A0.
Os “softwares” recomendados são o sistema operacional Windows XP e o conjunto Office XP (para cada um dos equipamentos) e um programa Arcview 9.0 (GIS) a ser instalado em apenas uma das máquinas.
Deverá ser também previsto um contrato permanente de manutenção, assistência e suporte técnico para os equipamentos de informática.


9. SÍNTESE DOS INSTRUMENTOS ADMINISTRATIVOS E DE GESTÃO

A concepção mais atual dos processos de gestão do desenvolvimento urbano e ambiental pressupõe a institucionalização, no nível municipal, de estruturas de gestão capazes de, por um lado, exercer com eficiência e eficácia as funções administrativas que configuram esses processos (planejar, organizar, dirigir e controlar) e, por outro, promover a necessária articulação entre o poder público e a sociedade. Nessa articulação, “poder público” é entendido como o binômio Executivo/Legislativo, responsável pela implementação das ações de caráter legal e administrativo, e “sociedade” considera o mais amplo espectro dos atores sociais e agentes privados envolvidos na dinâmica da cidade, através de suas representações institucionais. A adequação dos instrumentos administrativos previstos para apoiar a implementação do PDU de Sobradinho foi concebida e desenhada com esse duplo propósito.
Os levantamentos realizados sobre a estrutura institucional do Município evidenciaram a existência de instrumentos suficientemente adequados, pelo menos no que respeita a sua configuração legal, para o cumprimento dessas funções. Diferentemente da maioria dos Municípios de mesmo porte e estágio de desenvolvimento, Sobradinho possui uma configuração de organismos (Secretarias Municipais) cujas atribuições, definidas por seus Regimentos Internos, cobrem a expressiva maioria das funções necessárias ao planejamento e gestão da cidade.

Este bastante razoável nível de organização pode ser creditado à origem da cidade.  Iniciado de um processo planejado de ocupação do território, o núcleo urbano, mesmo antes da emancipação política, possuiu um sistema organizado de administração e controle exercido pela CHESF. Isto, certamente consolidou uma cultura local que valoriza padrões de eficiência e eficácia a serem alcançados através de um processo de administração do espaço urbano. Como exemplo, pode-se citar que a primeira legislação de caráter urbanístico a ser aprovada no novo Município foi o Código de Posturas.
Resultado dessa forma de organização, o Município conta com os seguintes recursos administrativos que, por sua natureza e atribuições deverão ser considerados em qualquer proposta de organização do processo de planejamento e gestão urbana:
Ø Secretaria de Planejamento e Gestão (SEPLAN) – estruturada em três Diretorias: de Planos e Desenvolvimento Sustentável, de Planejamento Urbano e de Planejamento e Gestão Fazendária e Orçamentária; entre suas atribuições destacam-se as de elaborar as políticas e planos de desenvolvimento municipal e urbano, manter sistemas de informações e o cadastro multifinalitário, aprovar e controlar os loteamentos e construções particulares, isto é, monitorar a produção do espaço urbano; é de se destacar que esta mesma Secretaria possui as atribuições de elaborar e monitorar os instrumentos orçamentários, numa rara e positiva intenção de coordenar ações de planejamento físico-territorial com ações de caráter setorial (realizadas por outras Secretarias), através das dotações de recursos para projetos.
Ø Secretaria de Infra-estrutura e Serviços Públicos (SIESP) – estruturada em dois Departamentos: de Execução de Infra-estrutura Pública e de Serviços Públicos; tem entre suas muitas atribuições elaborar projetos, executar obras públicas, controlar e licenciar concessões de serviços públicos, manter a infra-estrutura e os serviços públicos de execução direta do Município.
Ø Secretaria de Ação Sócio-econômica (SASE) – estruturada em quatro Departamentos: de Promoção de Políticas Sociais, de Geração de Emprego e Renda, de Fomento ao Turismo, de Recuperação, Defesa e Preservação Ambiental, possui ainda uma unidade assistencial, o Centro do Bem-estar da Criança e do Adolescente; vinculam-se a esta Secretaria os Conselhos Municipais da Criança e do Adolescente, de Assistência Social, de Turismo e Conselho Tutelar, bem como os Fundos Municipais de Assistência Social e para a Criança e o Adolescente; a natureza e denominação das unidades e órgãos vinculados à SASE bem evidencia a gama e a natureza de suas atribuições.

Da análise dos Regimentos Internos dessas Secretarias verificou-se que dois aspectos principais merecem atenção e medidas para seu equacionamento, as quais foram adotadas na formulação de propostas relativas aos instrumentos administrativos.
O primeiro é que A SEPLAN e a SIESP possuem uma parte de atribuições de certa forma concorrentes. Estas estão citadas nos respectivos Regimentos, com a ressalva de que devem ser realizadas em colaboração entre ambas. É o caso, especialmente, da aplicação e controle da legislação urbanística, do cadastramento das vias e construções e da elaboração de projetos de interesse público. Embora exista aquela ressalva, e o reconhecimento de que é positivo o trabalho coordenado entre os órgãos públicos, não é recomendável a divisão de responsabilidades por tarefas específicas.
Assim, entende-se que deva existir uma clara definição de competências em matéria urbanística entre ambas as Secretarias, o que não elide, de forma nenhuma a necessidade de trabalho integrado e de cooperação entre elas. O que se propõe é que a SEPLAN assuma todas as funções referentes ao “planejamento e gestão urbana” e que a SIESP assuma todas as atribuições relativas a “obras públicas, equipamentos e serviços urbanos”. Ficam, portanto, na área de atuação da SEPLAN, o Sistema de Informações e o Cadastro Multifinalitário, os mecanismos e dispositivos de aplicação do PDU, como análise e aprovação de projetos, licenciamento de construções e loteamentos. Concomitantemente, essas atribuições devem ser retiradas do escopo da SIESP, ficando mantidas todas as outras que estão explicitamente mencionadas e que dizem respeito exatamente à elaboração de projetos, execução de obras, manutenção e prestação de serviços e de equipamentos urbanos. A estrutura mínima a ser implementada junto à SEPLAN está descrita na Lei que institui o Sistema de Planejamento e Gestão (SISPLAN) e no anteprojeto do Balcão de Informações.
O segundo aspecto notável é que, como se pode depreender do Regimento Interno da SASE, ela possui amplas e diversificadas atribuições que vão desde a promoção do desenvolvimento sócio-econômico, com a geração de emprego e renda, a assistência social, principalmente à infância e adolescência, o fomento ao turismo e o gerenciamento ambiental. Estes dois últimos temas - turismo e meio ambiente – foram identificados como aspectos determinantes da estratégia de desenvolvimento para o futuro do Município.
O turismo, a agricultura irrigada e a aqüicultura/piscicultura são os setores produtivos que deverão merecer especial esforço de fomento, pelo potencial de recursos a serem explorados no Município e a conseqüente capacidade de gerar renda para a população. Todas essas três atividades envolvem a exploração de recursos naturais, especialmente os recursos hídricos oferecidos pelo Lago e pelas bacias irrigadas que deverão ser implementadas. Por este especial motivo, as questões ambientais deverão, também, merecer atenção especial na formulação das políticas públicas no Município.
Como decorrência dessas constatações, e apoiada em sugestão dos Grupos de Trabalho que analisaram as questões de meio ambiente e de estrutura institucional e instrumentos administrativos, surge a proposta de se implementar, paralelamente ao PDU, um instrumento legal específico para o planejamento e gerenciamento do meio ambiente - o Código Ambiental. Esta proposta traz implícita a necessidade de se prever a institucionalização de um conjunto de instrumentos administrativos típicos dessa função.
O modelo consagrado por praticamente todas as legislações ambientais de nível municipal no País, prevê, pelo menos, a seguinte estrutura: um conselho gestor, para possibilitar a participação comunitária, um órgão técnico municipal, um fundo financeiro, para contabilizar e gerenciar separadamente transferências específicas de outros níveis governamentais e recursos de multas por infrações e um sistema de informações para o monitoramento ambiental. Conforme está previsto na Lei do Código Ambiental, todos esses instrumentos estão articulados sob a forma de um Sistema Municipal de Meio Ambiente. Como órgão técnico e central do Sistema, foi proposta, então, a criação da Secretaria de Meio Ambiente e Turismo (SEMAT), a partir das estruturas existentes dos Departamentos de Fomento ao Turismo e de Recuperação, Defesa e Preservação Ambiental existentes na SASE, desvinculando-se ambas as atividades daquela Secretaria.
O detalhamento dessas medidas administrativas deverá ser implementado pelo Executivo Municipal, através de instrumentos adequados (Decretos, Portarias, etc.) que reformulem os Regimentos Internos das diversas Secretarias envolvidas, posteriormente à análise, discussão e aprovação dessas propostas pelo Legislativo Municipal.
Uma outra constatação importante da análise de como se processa a gestão urbana, em Sobradinho, traz um aspecto a ser considerado de forma relevante na adequação dos instrumentos administrativos. Esta constatação é que, apesar da existência daquela cultura de valorização da boa prática administrativa, o mesmo não se aplica à participação da comunidade neste mesmo processo administrativo. Mais uma vez, o fato de que o núcleo inicial ganhou vida sob a tutela da CHESF - a quem sempre esteve afeta a administração local - talvez tenha determinado um certo afastamento da população (que detinha, à época, uma relação de dependência econômica com a CHESF) dos processos de decisão sobre a cidade. Isto foi possível constatar a partir das análises da participação comunitária, quando se verificou que, apesar de existir um número expressivo de organizações comunitárias, estas possuem baixo grau de interação com o poder público.

Já de início se havia constatado a inexistência de Conselhos Municipais relacionados ao planejamento territorial, habitação, serviços urbanos, infra-estrutura, meio ambiente e desenvolvimento urbano, estando em operação apenas aqueles conselhos determinados por legislação federal ou estadual. O principal instrumento de participação da sociedade, o Conselho de Desenvolvimento Municipal (CODEM), encontra-se, conforme diagnóstico da própria SEPLAN, desarticulado e virtualmente inoperante. Da mesma forma, não estavam constituídas, na Câmara de Vereadores, Comissões permanentes específicas que tratassem dessas questões.
Assim, para que se alcance uma configuração institucional que contemple o envolvimento da comunidade, conforme recomendam os dispositivos constitucionais sobre a matéria e, em especial o Estatuto da Cidade, é mais do que necessária a criação de, pelo menos um instrumento forte e atuante para a gestão da cidade de forma compartilhada ente poderes públicos e sociedade.
Sabe-se que a gama de recursos institucionais para promover a participação comunitária na gestão urbana no País é, hoje, extremamente ampla. Embora se reconheça que um amplo espectro de possibilidades está, atualmente, em operação em várias cidades do País, optou-se por uma configuração institucional modesta, adequada às possibilidades técnicas e financeiras de Sobradinho. Tal estrutura mínima, representada pelo Conselho Municipal de Planejamento e Gestão (COMPLAN), será capaz, porém, de evoluir com o tempo, na medida em que se consolidem as práticas propostas e se agreguem novas formas e instrumentos de planejamento e gestão urbana.
O Conselho possui composição paritária entre representantes de entidades governamentais e representantes de organizações não governamentais, vinculadas ao desenvolvimento urbano. Os conselheiros de entidades privadas representarão entidades empresariais, sindicatos de trabalhadores, organizações não governamentais, organizações técnicas e associações comunitárias de moradores. É um instrumento de articulação entre o Governo e a comunidade, por excelência. Com as atribuições que lhe são conferidas pela Lei, terá caráter deliberativo e definirá as bases da política de desenvolvimento urbano no Município.  Através das Comissões Técnicas que poderá criar, o Conselho promoverá articulações e/ou parcerias específicas entre governo e setores da sociedade, interessados em aspectos peculiares ou projetos específicos de desenvolvimento urbano, no espírito das Parcerias Público-Privadas (PPP) tão em evidência hoje em dia, como tendência de arranjo institucional para implementação de projetos estratégicos.
As propostas constantes deste Capítulo, e referentes aos instrumentos administrativos que são descritos nas Leis que instituem o SISPLAN e o Código Ambiental, tiveram por objetivo aproveitar o momento emblemático da elaboração do PDU e a partir dele iniciar - progressivamente e sem grandes rupturas nas estruturas existentes – um processo efetivo de consolidação do planejamento da cidade fundamentado nos princípios da capacitação técnica das instituições públicas responsáveis e na sua articulação com a sociedade organizada. Entende-se que a estrutura proposta será capaz de dotar Sobradinho de um conjunto articulado e coerente de instrumentos administrativos e de gestão, permitindo-lhe um salto de qualidade na condução e gerência do processo de desenvolvimento sustentado do Município, que é o objetivo maior do Plano de Desenvolvimento Urbano.

Mapa do Estado da Bahia Demonstrando Localização do Município de Sobradinho 



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